Questão de Direito do TrabalhoTRT - 7¬ RegiÒo (CE) — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2009Direito do Trabalho

Em tema de processo administrativo (Lei no

9.784/99), considere: I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária. III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado. IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos. É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 7¬ RegiÒo (CE)
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Direito do Trabalho
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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