Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2018

Question

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de
licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou
decreto autorizando a licitação. Esse ato

Accepted Answer

Alternativa A: é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.

Answer

Alternativa B: é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.

Answer

Alternativa C: é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.

Answer

Alternativa D: é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita
oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.

Answer

Alternativa E: deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder
ser alienado.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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