Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2018

Question

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a
pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

Accepted Answer

Alternativa A: deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

Answer

Alternativa B: deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.

Answer

Alternativa C: pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos
constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

Answer

Alternativa D: pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última
por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

Answer

Alternativa E: deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o
ente instituidor.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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