Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2018

Question

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados
atributos dos atos administrativos, o referido ato

Accepted Answer

Alternativa D: produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário,
sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.

Answer

Alternativa A: não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que
desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.

Answer

Alternativa B: não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina
imperatividade.

Answer

Alternativa C: produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a
autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.

Answer

Alternativa E: produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário,
sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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