Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2018

Question

Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de
decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no
início do procedimento para apresentação de regular defesa,

Accepted Answer

Alternativa B: há nulidade, gerando fundamento para anulação dos atos posteriores e retomando-se o procedimento para conferir
oportunidade de defesa ao servidor público.

Answer

Alternativa A: a decisão não pode ser revista administrativamente, tendo em vista que não é obrigatória a apresentação de defesa e
será possível questionar integralmente o resultado no Judiciário.

Answer

Alternativa C: é discricionária a decisão pela revogação do procedimento, considerando que a decisão administrativa proferida em
processo disciplinar não faz coisa julgada, não gerando efeitos ao servidor público antes da homologação judicial.

Answer

Alternativa D: é de rigor a revogação do processo, reabrindo-se prazo para defesa do servidor público, sendo possível, no entanto, o
aproveitamento dos atos praticados que não tenham gerado prejuízo ao servidor.

Answer

Alternativa E: a decisão poderá ser anulada pela própria Administração pública, em razão da obrigatoriedade de submeter todas as
suas decisões em processos disciplinares à instância superior, com recurso obrigatório.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)