Questão de Direito Internacional Público — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015

Question

Em caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado
no Diário Oficial da União, e uma lei ordinária federal,

Accepted Answer

Alternativa D: tendo sido a Convenção promulgada antes de 05/10/1988, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de
direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por integrar o bloco de constitucionalidade,
nos termos do art. 5o , § 2o , da CF, como interpretado pelo STF.

Answer

Alternativa A: tendo sido a Convenção promulgada após a Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o
reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ser equivalente a
emenda constitucional, nos termos do art. 5o , § 3o , da CF, mas apenas se o Decreto Legislativo que autorizou a
ratificação da Convenção tiver sido aprovado por maioria absoluta.

Answer

Alternativa B: tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e
suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela só prevalecerá se
a lei lhe for cronologicamente anterior, por ter o mesmo status das leis ordinárias.

Answer

Alternativa C: o juiz deve aplicar o disposto na lei, desconsiderando a Convenção, pois esta cria obrigação jurídica apenas no plano
internacional, não se caracterizando como fonte do direito para o judiciário nacional.

Answer

Alternativa E: tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e
suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer
sobre a lei por ter status constitucional, nos termos do art. 5o , § 2o, da CF, como interpretado pelo STF.

Questão de Direito Internacional Público — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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