Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015

Question

Em 11 de dezembro de 2009, foi editada a Súmula Vinculante nº 23, com o seguinte verbete: A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos
trabalhadores da iniciativa privada. Esse enunciado

Accepted Answer

Alternativa A: não surte efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo impedimento jurídico à aprovação de novo diploma que
altere a legislação de organização judiciária para reconhecer a competência da primeira instância da Justiça Estadual para
processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em face do exercí- cio do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.

Answer

Alternativa B: surte efeitos sobre o Poder Executivo, constituindo óbice jurídico a que o Presidente da República sancione novo
diploma legal que, alterando a legislação processual, negue competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar
ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer

Alternativa C: enseja o cabimento de reclamação em face da rejei- ção congressual a veto presidencial contrário a projeto de lei que
reconheça a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer

Alternativa D: tem cessados os seus efeitos logo após a publica- ção de julgado posterior do STF, proferido em sede de ação direta
de inconstitucionalidade, que declare, por maioria de seis votos, a inconstitucionalidade material de preceito constante de
lei federal que reconheça competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em
decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer

Alternativa E: não surte efeitos sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, não gerando impedimento jurídico a que julgamentos futuros
reconheçam a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)