Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015

Question

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o
Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º
de agosto
a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os
intervalos de tempo não compreendidos no mencionado
dispositivo. O recesso parlamentar

Accepted Answer

Alternativa A: não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa B: interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.

Answer

Alternativa C: produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha
encerrado.

Answer

Alternativa D: constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última
sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas
de emenda constitucional.

Answer

Alternativa E: cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de
decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de
sítio.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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