Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015

Question

Nos termos do art. 111-A, § 2º , da Constituição, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da
lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema. A falta do diploma legal requerido pelo preceito constitucional

Accepted Answer

Alternativa C: autoriza o exercício de função normativa extraordinária pelo Tribunal Superior do Trabalho para disciplinar a matéria.

Answer

Alternativa A: enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal,
limitada sua decisão a dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessá-rias.

Answer

Alternativa B: enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal,
autorizando-o, como genuína Corte Constitucional, a superar, em sua decisão, a omissão inconstitucional mediante
suplementação normativa de caráter extraordinário.

Answer

Alternativa D: não impede o pleno funcionamento do Conselho, pois cuida-se de norma constitucional de eficácia contida, que confere
à lei função meramente restritiva da eficácia do comando normativo-constitucional.

Answer

Alternativa E: enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal,
limitada sua decisão a definir prazo ao Poder Legislativo para que adote as providências necessárias, sob pena de
autorizar, após seu exaurimento,o pleno funcionamento do Conselho.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2015 — Diversas

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