Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015

Question

Os órgãos de controle interno de determinada autarquia federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da
entidade, especialmente em função da inadequada conservação de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico. A
situação narrada

Accepted Answer

Alternativa B: poderá ensejar, mediante provocação de qualquer pessoa, a instauração, sob a Presidência do Ministério Público, de
Inquérito Civil para averiguar a existência de fundamentos para a propositura de Ação Civil Pública.

Answer

Alternativa A: permite a celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos responsáveis, desde que previamente à
instauração do competente Inquérito Civil Público.

Answer

Alternativa C: determina a apuração, em litisconsórcio necessário, dos danos ao patrimônio público e histórico, pela União e pelo
Ministério Público, mediante a instaura- ção de Inquérito Civil sob a presidência deste último.

Answer

Alternativa D: uma vez noticiada ao Ministério Público, obriga a imediata interposição de Ação Civil Pública, no bojo da qual poderá
ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

Answer

Alternativa E: comporta apuração em sede de Inquérito Civil Público, com competência concorrente entre Ministério úblico e a pessoa
jurídica de direito público atingida pelos danos indicados.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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