Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2012

Question

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

Accepted Answer

Alternativa C: o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade,
será ex tunc.

Answer

Alternativa A: há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de
constitucionalidade.

Answer

Alternativa B: a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos
da aplicação da lei declarada constitucional.

Answer

Alternativa D: há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de
emenda constitucional.

Answer

Alternativa E: para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços
de seus membros.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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