Questão de Direito ConstitucionalTRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2006Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90: I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. É correto o que consta APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 6¬ RegiÒo (PE)
Órgão
Diversas
Ano
2006
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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