Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

Para redigir uma petição com base na Norma Regulamentadora NR-01 - Disposições Gerais, deve-se considerar:

Accepted Answer

Alternativa B: A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as
atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos
Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e ainda a fiscalização do
cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Answer

Alternativa A: A observância das Normas Regulamentadoras - NR desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições
que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e
outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Answer

Alternativa C: Não compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, os recursos
voluntários ou de ofício e as decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e
saúde no trabalho.

Answer

Alternativa D: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob
direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica, não serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, solidariamente responsáveis à
empresa principal e cada uma das subordinadas.

Answer

Alternativa E: Somente o Ministro do Trabalho detém as atribuições de fiscalização e orientação às empresas, quanto ao
cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do trabalho, não sendo permitidos
convênios com outros órgãos federais, estaduais e municipais.

Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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