Questão de Regimento Interno — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está fundamentado na regra segundo a qual os contratos devem ser
cumpridos. Nessa seara, observadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa E: o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência
de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.

Answer

Alternativa A: é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

Answer

Alternativa B: não se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no
domicílio do empregado.

Answer

Alternativa C: é licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Answer

Alternativa D: é lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente,
deixando de exercer função de confiança.

Questão de Regimento Interno — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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