Questão de Direito Previdenciário — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

Segundo a Lei nº 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas
gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte

critério:

Accepted Answer

Alternativa C: Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

Answer

Alternativa B: Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o
$sect; 19 do art. 40 da Constituição Federal, o $sect; 5º do art. 2º e o $sect; 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003.

Answer

Alternativa D: Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e
revisão do plano de custeio e benefícios.

Answer

Alternativa E: Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos
riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme
parâmetros gerais.

Questão de Direito Previdenciário — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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