Questão de Direito Previdenciário — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo
efetivo do Município, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de
previdência complementar àqueles servidores.

Answer

Alternativa B: nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime
Geral da Previdência.

Answer

Alternativa C: o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal
assim o estabeleça.

Answer

Alternativa D: apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir
o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.

Answer

Alternativa E: sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei
Municipal.

Questão de Direito Previdenciário — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)