Questão de Direito Previdenciário — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos
regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

Accepted Answer

Alternativa E: não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso
das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações
dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Answer

Alternativa A: deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios,
Estados, Distrito Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal.

Answer

Alternativa B: resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.

Answer

Alternativa C: serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União.

Answer

Alternativa D: observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.

Questão de Direito Previdenciário — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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