Questão de Direito Constitucional — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de
disponibilidade. Após dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nacional de
Justiça CNJ a revisão do julgamento, o que foi rejeitado pelo Conselho. Considerando a Constituição Federal, a decisão do
Conselho foi

Accepted Answer

Alternativa C: correta, uma vez que não pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há
mais de um ano.

Answer

Alternativa A: incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há
menos de cinco anos.

Answer

Alternativa B: incorreta, uma vez que cabe ao CNJ, com exclusividade, aplicar a sanção administrativa de disponibilidade contra
magistrado, motivo pelo qual o pedido de revisão deveria ter sido aceito.

Answer

Alternativa D: correta, uma vez que apenas o Ministério Público pode suscitar a revisão de processo disciplinar julgado há mais de
um ano.

Answer

Alternativa E: correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso
de imposição da pena de perda do cargo.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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