Questão de Direito Constitucional — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

Suponha que tenham sido propostas reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados públicos e por
titulares de cargos públicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de salário,
efetivados pela Administração pública sob o argumento de ausência dos servidores públicos ao trabalho por motivo de
greve. Segundo a Constituição Federal, as ações

Accepted Answer

Alternativa E: ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos
titulares de cargos públicos, em que pese o exercício do direito de greve seja assegurado pela Constituição aos servidores
públicos civis nos termos da lei.

Answer

Alternativa A: foram corretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para julgá-las, visto tratarem a
respeito do direito de greve.

Answer

Alternativa B: ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos
titulares de cargos públicos, que sequer podem exercer o direito de greve.

Answer

Alternativa C: foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposição de
descontos realizados, matéria que não se submete à Justiça do Trabalho.

Answer

Alternativa D: foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que não tem competência para julgá-las, visto tratarem
a respeito do exercício de vínculo jurídico mantido com a Administração pública.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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