Questão de Direito Constitucional — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda
comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da
legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

Accepted Answer

Alternativa E: corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão
administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade.

Answer

Alternativa A: incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor público, devendo apenas
suspender os efeitos do ato de aposentadoria.

Answer

Alternativa B: incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao
Poder Judiciário, mas apenas recomendar ao órgão administrativo competente que tome as providências para sanar a
ilegalidade do ato.

Answer

Alternativa C: incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos, visto que a
providência se insere dentre as atribuições do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores Públicos vinculados ao
Poder Judiciário, mas não poderia ter comunicado a decisão ao órgão administrativo competente para sanar a ilegalidade,
uma vez que tal providência viola o livre exercício dos poderes.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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