Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais
constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data
de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,

Accepted Answer

Alternativa B: devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive,
promover a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se o contraditório e
a ampla defesa.

Answer

Alternativa A: podem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada, como medida
de polícia administrativa, não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos, conduta que se respalda
no poder disciplinar e, portanto, depende de prévia autorização da autoridade superior.

Answer

Alternativa C: devem multar os estabelecimentos faltosos, providenciando, na sequência, o ajuizamento de ação judicial de natureza
cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles.

Answer

Alternativa D: podem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias, não sendo possível a imposição de multa, tendo em
vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa,
que devem ser prévios à qualquer sanção.

Answer

Alternativa E: devem autuar os estabelecimentos, como medida de polícia decorrente de poder disciplinar hierárquico e apreender as
mercadorias impróprias para o consumo ou com data de validade expirada, como medida de polícia sancionadora.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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