Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns
efeitos, dentre eles a

Accepted Answer

Alternativa E: capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria
Administração ou pelo Judiciário.

Answer

Alternativa A: impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.

Answer

Alternativa B: capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.

Answer

Alternativa C: capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.

Answer

Alternativa D: capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer
alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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