Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser
identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato
de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: um dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade,
desde que pratique conduta tipificável como tal.

Answer

Alternativa A: é imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida
aos agentes públicos.

Answer

Alternativa B: os agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os
integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público.

Answer

Alternativa C: os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como
servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade.

Answer

Alternativa E: os agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os
efeitos legais, como agentes públicos.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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