Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos
administrativos discricionários

Accepted Answer

Alternativa C: possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que
assegurado à Administração pela lei.

Answer

Alternativa A: não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da
legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa B: têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato
com a lei.

Answer

Alternativa D: não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do
princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Answer

Alternativa E: não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do
ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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