Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) 2013

Question

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma
reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

Accepted Answer

Alternativa B: poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de
órgãos.

Answer

Alternativa A: poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas
atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.

Answer

Alternativa C: não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa,
excedendo o poder normativo do poder Executivo.

Answer

Alternativa D: não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de
decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que
seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 5¬ RegiÒo (BA) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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