A Portaria Normativa nº 3, de 07/05/10 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor Público Federal - NOSS aos órgãos e entidades do Sistema Pessoal Civil da Administração Pública Federal SIPEC, com o objetivo de definir