Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2026

Question

Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento e custeio da seguridade social, na Constituição da
República,

Accepted Answer

Alternativa E: a União poderá instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social, além das previstas na Constituição da República, desde que sejam não- cumulativas e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional.

Answer

Alternativa A: as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, previstas na Constituição, só poderão ser exigidas
após decorridos, no mínimo, noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, embora não
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada referida lei.

Answer

Alternativa B: os recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários não podem ser
utilizadas para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social,
ressalvadas hipóteses previstas em lei.

Answer

Alternativa C: a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela
saúde, previdência social, assistência social e educação, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Answer

Alternativa D: as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da
União, ressalvadas as relativas às contribuições pagas por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista, que constarão dos respectivos orçamentos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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