Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2026

Question

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do
direito intertemporal

Accepted Answer

Alternativa C: estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

Alternativa A: preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

Answer

Alternativa B: permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

Answer

Alternativa D: não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

Answer

Alternativa E: impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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