Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2026

Question

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que
podem ser assim exemplificadas:

Accepted Answer

Alternativa A: impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.

Answer

Alternativa B: submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração
direta e indireta.

Answer

Alternativa C: obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que
atuam em regime de competição com empresas privadas.

Answer

Alternativa D: sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não
recebam recursos para despesas de custeio.

Answer

Alternativa E: submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da
legislação trabalhista e tributária.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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