Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2026

Question

Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):
Processo Civil. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC). Aplicabilidade no
âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei n
o 
9.032/1995). Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do
precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal). Existência de
repercussão geral, dada a relevância da questão versada.
Nesse caso, o STF

Accepted Answer

Alternativa D: reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, relativa à
aplicação a casos transitados em julgado de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas
pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: reconheceu a existência de repercussão geral de questão suscitada em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, tendo por objeto a possibilidade de aplicação a casos de competência dos juizados especiais de
dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a
Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: aprovou súmula vinculante tendo por objeto a possibilidade de aplicação a casos transitados em julgado de dispositivo
legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou
fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição
Federal.

Answer

Alternativa C: declarou a inconstitucionalidade, em sede de recurso extraordinário, de dispositivo legal que considera inexigível o
título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: procedeu à interpretação conforme à Constituição de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado
em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato
normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal, para o fim de excluir de seu alcance a
possibilidade de aplicação a casos transitados em julgado.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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