Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2026

Question

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto,
praticar ato

Accepted Answer

Alternativa A: voltado à extinção de cargos vagos.

Answer

Alternativa B: voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

Answer

Alternativa C: decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.

Answer

Alternativa D: decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e
atividades de particulares.

Answer

Alternativa E: decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do
interesse público.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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