Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2026

Question

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
tendo por objeto o artigo 78, § 3º , da Constituição do Estado, segundo o qual as decisões fazendárias de última instância,
contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).
A esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a ação merece prosperar, uma vez que não poderia a Corte de Contas, na tarefa de auxiliar o órgão legislativo, que é
titular da função de controle da Administração, atuar como instância capaz de rever decisões adotadas por órgão
fazendário, vinculado ao Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

Answer

Alternativa A: a ação não merece prosperar, pois, a despeito da inexistência de previsão similar na Constituição da República, dentre
as competências do Tribunal de Contas da União, em relação à administração fazendária federal, trata-se de matéria que
se insere na capacidade de auto-organização do Estado-membro.

Answer

Alternativa B: a ação deve ser indeferida liminarmente, uma vez que não há ofensa direta à Constituição da República, a ensejar o
controle de constitucionalidade por meio de ação direta.

Answer

Alternativa C: o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto
dispositivo da Constituição estadual, fruto que esta é do poder constituinte decorrente, instituído pelo poder constituinte

originário.

Answer

Alternativa E: a ação não merece prosperar, uma vez que há previsão similar na Constituição da República, dentre as competências
do Tribunal de Contas da União, em relação à administração fazendária federal, tratando- se de norma de reprodução
obrigatória pela Constituição estadual.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)