Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2026

Question

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069/90 é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que
nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

Answer

Alternativa A: Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional
do Trabalho - OIT.

Answer

Alternativa C: É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.

Answer

Alternativa D: O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e
educação.

Answer

Alternativa E: Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas,
cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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