Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022

Question

De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,

Accepted Answer

Alternativa D: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções,
causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de
improbidade administrativa.

Answer

Alternativa A: a condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança
automática na decisão judicial.

Answer

Alternativa B: o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de
manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.

Answer

Alternativa C: o Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da
comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Answer

Alternativa E: as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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