Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022

Question

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),

Accepted Answer

Alternativa E: é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou
serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse fim.

Answer

Alternativa A: é dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Answer

Alternativa B: é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
incluindo os serviços de publicidade e divulgação.

Answer

Alternativa C: na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente
público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.

Answer

Alternativa D: é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada
há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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