Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022

Question

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,

Accepted Answer

Alternativa C: a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço
público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação.

Answer

Alternativa A: a duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano
plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros.

Answer

Alternativa B: dentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos
administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem
prévia concordância do contratado.

Answer

Alternativa D: o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato,
e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a
terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a
responsabilidade extracontratual do Estado.

Answer

Alternativa E: exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a
Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas
se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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