Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2015

Question

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento
comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido
ato é passível de

Accepted Answer

Alternativa B: anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante
provocação.

Answer

Alternativa A: revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.

Answer

Alternativa C: anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.

Answer

Alternativa D: revogação, pela via judicial, por ofensa aos princí- pios básicos da Administração pública.

Answer

Alternativa E: anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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