Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2011

Question

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender
a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

Accepted Answer

Alternativa E: os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de
administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

Answer

Alternativa A: é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de
participação de administrados.

Answer

Alternativa B: os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição
desnecessária quando tratar-se de consulta pública.

Answer

Alternativa C: tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies
de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.

Answer

Alternativa D: a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual,
salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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