Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) 2026

Question

Relativamente à Recuperação Judicial e Extrajudicial da Empresa, regida pela Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho poderão ser abrangidos pela recuperação extrajudicial,
desde que observada sua preferência sobre os créditos de outra natureza.

Answer

Alternativa A: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados
da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Answer

Alternativa B: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5
(cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses
anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Answer

Alternativa D: O pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações
ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de
recuperação extrajudicial.

Answer

Alternativa E: Após a distribuição do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial, os credores não poderão
desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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