Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) 2026

Question

À luz da Lei 9.601/98, que dispõe sobre um tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a
alternativa incorreta :

Accepted Answer

Alternativa B: aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado previsto na Lei 9.601/98 a regra de indeterminação de prazo,
caso o contrato de trabalho por prazo determinado seja, tácita ou expressamente, prorrogado mais de uma vez.

Answer

Alternativa A: as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que
trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu §
2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no
número de empregados.

Answer

Alternativa C: as partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido na Lei 9.601/98, a indenização para as hipóteses de
rescisão antecipada do contrato de que trata esta Lei, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o
disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.

Answer

Alternativa D: para os contratos previstos na Lei 9.601/98, é reduzida, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei,
para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Answer

Alternativa E: o número de empregados contratados nos termos da Lei 9.601/98 observará o limite estabelecido no instrumento
decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados
cumulativamente: I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados; II -
trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados;
e III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos empregados.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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