Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, que TÍTULO VII DO
PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS ...CAPÍTULO II DOS RECURSOS Art. 635 ? De toda decisão que impuser
multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá
recurso para o Diretor-Geral do Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social que for
competente na matéria. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As decisões serão sempre
fundamentadas. (Incluído pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967). Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de
10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de
os informar, encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967). §
1o ? O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei
no 229, de 28.2.1967). O parágrafo primeiro do artigo 636 acima transcrito é

Accepted Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
na qual o Supremo Tribunal Federal poderá declarar que esse dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição
Federal.

Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, que não garantiu o direito ao duplo grau nos processos administrativos, sendo,
por isso, permitido condicionar o conhecimento do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que lhe
seja dada interpretação conforme a Constituição, de modo que o depósito do valor da multa não seja exigido apenas
daqueles que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.

Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que seja
declarada a inconstitucionalidade, sem redução do texto, da exigência do depósito do valor da multa daqueles que não
possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, por violar, dentre outros, o direito de petição independentemente do
pagamento de qualquer taxa e o direito à ampla defesa nos processos administrativos, mas o dispositivo legal não poderá
ser objetode arguição de descumprimento de preceito fundamental, nem de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)