Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à
infância e juventude e sobre previdência social, assuntos
que se inserem no rol constitucional de competências legislativas
concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.
Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo
sobre esses temas, o Estado

Accepted Answer

Alternativa D: poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais
contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.

Answer

Alternativa A: não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao
Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.

Answer

Alternativa B: poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria,
respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.

Answer

Alternativa C: somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará
as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.

Answer

Alternativa E: poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela
União naquilo que for contrário.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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