Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

Accepted Answer

Alternativa E: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

Answer

Alternativa A: as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito
tributário, financeiro e atividades policiais.

Answer

Alternativa B: as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria
relacionada a direito ambiental e do consumidor.

Answer

Alternativa C: os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos.

Answer

Alternativa D: a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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