Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de
cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à
luz da Constituição Federal, o servidor

Accepted Answer

Alternativa C: poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da
aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

Alternativa A: não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista
que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.

Answer

Alternativa B: não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista
que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.

Answer

Alternativa D: poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou
perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.

Answer

Alternativa E: poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação
com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)