Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

Até a edição da Lei nº 11.079/2004, a maior parte das delegações
de serviço público eram feitas por meio das concessões
regidas pela Lei no
8.987/1995. Dentre as vantagens
ou desvantagens que predicam os dois modelos de delega-
ção de serviço público,

Accepted Answer

Alternativa B: a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do
parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam
economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes
anteriormente vigentes.

Answer

Alternativa A: a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do
financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do
contrato uma espécie deparcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos
pagamentos que faz ao poder concedente.

Answer

Alternativa C: a possibilidade de, com a instituição das parcerias pú- blico-privadas, cessar a prática de remuneração variá- vel
arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e
encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que osserviços eram
prestados pelo regime de gratuidade.

Answer

Alternativa D: na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o
estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho
técnico para cálculo da taxa de retorno interno.

Answer

Alternativa E: em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das
concessões regidas pela Lei nº 8.987/1995, a remuneraçãodo privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas
parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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