Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) 2015

Question

Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso
concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por
exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para
a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a
pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de
atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a
interpretação mais correta. (FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo
Horizonte ? RPGMBH, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012) De acordo com o artigo citado,

Accepted Answer

Alternativa E: é inerente ao poder discricionário do administrador que ele tenha escolhas lícitas a fazer; que o caso concreto permita,
ao menos, duas opções de escolha dentro da legalidade, independentemente de haver uma que venha a se mostrar
melhor que a outra, sob pena de não se tratar de atuação discricionária da Administração pública.

Answer

Alternativa A: a discricionariedade da Administração pública reserva um núcleo de escolha pautada no princípio da eficiência, que
prefere aos demais, portanto, fica fora da ingerência do Poder Judiciário, ainda que não seja a melhor opção existente.

Answer

Alternativa B: o princípio da eficiência permite aos órgãos de controle externo e interno o exame de economicidade e vantajosidade
da opção feita pela Administração pública, pois aquele princípio permite identificar qual é a melhor decisão para o caso
concreto.

Answer

Alternativa C: o princípio da legalidade balizava a discricionariedade até a introdução do princípio da eficiência, que passou a
autorizar decisões dissociadas da norma quando comprovado patente ganho de produtividade e celeridade.

Answer

Alternativa D: os princípios que informam a Administração pública permitem que se identifique, no caso concreto, qual a decisão que
o gestor público deveria tomar, de modo que, a partir da introdução do princípio da eficiência, o Poder Judiciário passou a
adentrar todos os aspectos do poder discricionário.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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