Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) 2012

Question

Quanto aos denominados crimes de apropriação indébita previdenciária, analise os itens abaixo e assinale o
correto:

Accepted Answer

Alternativa A: É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons
antecedentes, na hipótese de ter promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da
contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

Answer

Alternativa B: Esses crimes estão tipificados em lei especial.

Answer

Alternativa C: É extinta a punibilidade se o agente declara e confessa espontaneamente todos os valores sonegados logo no início da
ação fiscal.

Answer

Alternativa D: Extingue-se automaticamente a punibilidade quando o agente for primário e de bons antecedentes e quando o valor
das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Answer

Alternativa E: O crime não restará configurado se o empregador deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas
cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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