Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 3ª Região (MG) — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo: I Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil público deve ser concluído no máximo um ano após sua instauração (que se dá por publicação de portaria), vedada a prorrogação. II O inquérito civil público não é antecedente obrigatório para o ajuizamento das ações do Ministério Público do Trabalho. III O inquérito civil público arquivado pelo Ministério Público do Trabalho MPT deve ser enviado, no máximo, em três dias à Câmara de Coordenação e Revisão CCR do MPT para homologação ou não e, de toda forma, os interessados devem ser cientificados, sendo que o denunciante, após cientificado do arquivamento, tem o prazo de dez dias para, querendo, apresentar recurso administrativo à CCR sobre a decisão de arquivamento. IV Segundo o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o inquérito civil público é o único meio de colheita administrativa de provas pelo Ministério Público do Trabalho. V O inquérito civil público deve ser submetido a contraditório em todas as suas fases, desde a instauração, até a colheita de provas e conclusão.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 3ª Região (MG)
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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