Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2009

Question

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

Accepted Answer

Alternativa E: alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.

Answer

Alternativa A: criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

Alternativa B: conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Answer

Alternativa C: conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Answer

Alternativa D: conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de
auxílios e subvenções.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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