Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2009

Question

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e
valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da
Constituição Federal,

Accepted Answer

Alternativa D: vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera
administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

Answer

Alternativa B: não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla
defesa aos administradores ou responsáveis.

Answer

Alternativa C: constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão
pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa E: na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo
disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao
administrador ou responsável.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2009 — Diversas

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